Lei de Adérmis obriga Entidades a criarem "Portal da Transparência"

 

Foi sancionada a lei 8.044/2013, de autoria do vereador Adérmis Marini (PSDB), que obriga entidades a tornar público o dinheiro que recebem e como o gastam. Com a aprovação da Lei, entidades, Ongs e associações que recebem recurso ou bem público  são obrigadas a criar uma espécie de "portal da transparência" na internet. A Lei foi publicada hoje, 17, no Diário Oficial do município.

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Dr. José Antônio Lomônaco toma posse como Diretor Geral

 

O advogado Dr. José Antônio Lomônaco aceitou o convite do Presidente Dr. Jépy Pereira e tomou posse para assumir a função de Diretor Geral da Câmara de Franca. Advogado experiente, já atuou nas Câmaras de Restinga e São José da Bela Vista. Agora, veio somar ao quadro de servidores deste Legislativo, com o objetivo de agilizar os procedimentos internos, o que melhorará os serviços prestados à população.

   

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Agenda da Câmara

Acompanhe os horários e locais das reuniões, sessões e audiências públicas da Câmara Municipal de Franca.

Normas Jurídicas e Matérias Legislativas

Acompanhe e acesse nesta seção as normas jurídicas e matérias legislativas que se encontram em tramitação na Câmara Municipal posterior ao ano de 2005.

Procurar leis anteriores ao ano de 2005

Câmara Transparente

A Lei de Responsabilidade Fiscal veio fortalecer a obrigatoriedade de divulgação na Internet, com os demonstrativos que retratam o desempenho orçamentário e fiscal do administrador:Lei 9755/98.

Regimento Interno

Regimento Interno é o instrumento delineador das atribuições deste órgão do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

Ordem do Dia

Fase da sessão plenária destinada à discussão e à votação das propostas. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa.

Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica organiza os órgãos da administração municipal, bem como a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo; disciplina a competência legislativa do Município; estabelece as regras do processo legislativo e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.

CEI Empresa São José

Relatório Final CEI Empresa São José

Votoso em Separado Vereadore:

Ademis Marini Junior

Luiz Carlos Vergara Pereira

Nirley de Souza

Vereadores 2013 / 2016

Adérmis Marini Junior
Antônio Donizete Mercurio - (Donizete da Farmácia)
Claudinei da Rocha Cordeiro
Dr. Daniel Paulo Radaeli
Dr. José Eurípedes Jepy Pereira
Drª. Valéria Cristina Marson
José Barbosa da Silva-Zezinho Cabeleireiro
Josivaldo da Silva Vilas Boas
Luis Otávio Rodrigues Pinheiro
Luiz Antônio Cordeiro
Luiz Carlos Vergara Pereira
Márcio César de Souza
Marco Antônio Garcia
Miguel Laércio Matias
Nirley de Souza

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